Não é possível verificar nenhuma ilicitude quando o consumidor, na busca do reembolso contratual, se utilizar de um representante para vencer as exigências burocráticas das operadoras, inclusive fornecendo os seus dados de acesso às plataformas das operadoras na internet.

Tal iniciativa está relacionada à comodidade e conveniência do consumidor e não viola as regras da lei 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na medida em que os seus dados pessoais de acesso são fornecidos em razão do seu próprio interesse pessoal e o tratamento dos dados para os fins de acesso decorrem da boa-fé e dos princípios da LGPD.20

A clínica ou laboratório que auxiliar o consumidor a superar as dificuldades para com a obtenção do reembolso, age como uma longa manus do consumidor, como um mero executor de ordens. Daí não existir nenhuma violação à Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — que tem em vista amparar o titular dos dados, no caso o consumidor

Registra-se, inclusive, que essa representação encontra respaldo legal no Código Civil vigente que assim determina:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1 O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo de a outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Se quiser pode acrescentar esse artigo também:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Ou seja, não há nenhuma ilegalidade nessa situação.